Citação de lei no TCC: aprenda para nunca mais esquecer

Quem desenvolve trabalhos na área jurídica ou que necessita citar uma referência legislativa, nas mais diferentes áreas de atuação, muitas vezes não sabe bem como fazê-lo. Mas, não é aquele “bicho de sete cabeças” que você pode imaginar. Acompanhe aqui com a gente essa postagem sobre citação de lei e também como fazer as devidas referências e acabe de uma vez por todas com as suas dúvidas.

Como fazer Citação de Lei no corpo de texto

Quando aplicada no corpo do texto a citação de lei pode ser direta ou indireta. Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade.

Em caso de estados cujo nome da capital é o mesmo como São Paulo e Rio de Janeiro, a forma correta é esta: São Paulo (Estado), para leis estaduais e São Paulo (SP) para leis municipais.

Exemplos:

Citação indireta de uma lei Federal:

No texto: A prática de determinados crimes pode ser punida com a perda do pátrio poder, de acordo com o Art. 1o da Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018 (Brasil, 2018).

Citação direta de uma lei municipal:

No texto: A prefeitura da cidade de São Paulo, no Decreto Nº 58.368, de 16 de agosto de 2018 “Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro específico do Terminal de Ônibus Princesa Isabel e cria a respectiva Área de Estruturação Local.” (São Paulo (SP), 2018).

Citação direta de lei estadual:

No texto: “Não poderão ser objeto de registro em bancos de dados ou cadastro de instituições públicas ou de entidades particulares com atuação junto à coletividade e ao público consumidor as informações referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, à filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado”. (Amazonas, 1989).

Como fazer referências de citação de lei

As leis e instrumentos jurídicos, como quaisquer outras fontes de consulta, em trabalhos científicos de toda natureza (artigo, monografia, dissertação, tese, entre outros) também devem obedecer às normas da ABNT para citação e referência bibliográfica. Para isto a NBR 6063:2002 instrui, no tópico 7.9, como fazer referências de Documento Jurídico. Inclui legislação, jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina (interpretação dos textos legais).

Quando a origem da informação estiver em na internet deverá ser citado o endereço eletrônico e a data em que o documento foi acessado.

Legislação

Segundo a ABNT neste tópico estão os documentos relativos a Constituição, as emendas constitucionais e os textos legais infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal) e normas emanadas das entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, aviso, circular, decisão administrativa, entre outros).

Os elementos essenciais para referência são:

  • jurisdição (ou cabeçalho da entidade, no caso de se tratar de normas),
  • título
  • numeração
  • data
  • dados da publicação

Quando se tratar de Constituições e suas emendas,acrescenta-se a palavra Constituição seguida do ano de promulgação, entre parênteses, depois do nome da jurisdição e antes do título.

Exemplo:

No texto: Assegurando os direitos civis dos seus cidadãos, a lei é clara: “A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal” (Bahia,1989)

Na referência:

BAHIA, Constituição (1989), Capítulo XXIII – DO NEGRO, Art. 286. Disponível em:http://www.lex.com.br/legis_14128604_CONSTITUICAO_DO_ESTADO_DA_BAHIA.aspx. Acesso em: 3 de nov. 2018.

Jurisprudência

Diz respeito a documentos referentes a decisões judiciais como súmulas, enunciados, acórdãos,sentenças entre outros. A referência deverá seguir a seguinte o esquema:

  • jurisdição e órgão judiciário competente
  • título e número
  • partes envolvidas (se houver)
  • relator
  • local
  • data
  • dados da publicação

Exemplo:

No Texto: No atual mundo das facilidades nas comunicações, onde todos têm acesso a tudo, é necessária autorização judicial para alcance dos dados privados contidos em aparelho celular do cidadão (Superior Tribunal de Justiça, 2017).

Na Referência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial(Resp) 1661378 MG 2017/0062087-3. Direito Penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Registros de chamadas, transcrições de mensagens de texto sms, dados de georreferenciamento, eventos de calendário, fotos, etc. Violação do sigilo de dados. Art. 157 do CPP. Relatora: Ministra Maria Theresa de Assis Moura. Brasília-DF. 30 de maio de 2017. Diário da Justiça Eletrônico. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468530067/recurso-especial-resp-1661378-mg-2017-0062087-3. Acesso em: 4 nov. 2018.

Doutrina

Trata de todo documento que inclua discussões técnicas sobre questões legais. A referência será feita de acordo com a fonte da informação: artigos de revista, livros, trabalhos acadêmicos, entre muitos outros meios.

Exemplo 1:

No Texto: “O aborto é a interrupção de uma gravidez. É a expulsão de um embrião ou de um feto antes do final do seu desenvolvimento e viabilidade em condições extra-uterinas. Nosso Código Penal o regulamentou, mas deixou a cargo dos doutrinadores a conceituação de tal tema” (ITO, M. e ITO, L.C., 2017).

Na Referência:

ITO, Michel; ITO, Lilian Cavalieri. Do aborto e suas espécies. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1499. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/4406/do-aborto-especies Acesso em: 5 nov. 2018.

Exemplo 2:

No texto: As consequências da falta de lisura dos políticos atingem todas as camadas da sociedade. “A corrupção acarreta a diminuição da qualidade de vida de um povo e impede a concretização de proteções sagradas aos homens e mulheres, individual e coletivamente” (Rocha, 2017).

Na referência:

ROCHA, M. E. G. T. Fundamentos constitucionais sobre a luta contra a corrupção no Brasil. Revista de doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal Militar, Brasília v. 27, n. 1 (jul./dez. 2017), p. 17-55 – Superior Tribunal Militar, 2018.

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Bom Trabalho!

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